Receita Estadual abre repartições fiscais neste sábado para receber adesão dos contribuintes ao Refis

A Secretaria de Estado da Receita vai estender o expediente nas repartições fiscais, de forma extraordinária, neste sábado (30) para receber adesão dos contribuintes ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). As recebedorias de João Pessoa e de Campina Grande e as 40 coletorias espalhadas pelas diversas regiões fiscais do Estado estarão abertas das 8h ao meio-dia deste sábado para receber a adesão dos contribuintes.
O secretário Executivo da Receita Estadual, Petrônio Rolim, revelou que a data final do Refis está marcada para o dia 31 de julho, mas como será um domingo, os contribuintes paraibanos teriam de antecipar a adesão para garantir o benefício nesta sexta-feira (29), data que as repartições fiscais estarão abertas. “Atendendo pedido das entidades de classe contábil e empresarial, a Secretaria decidiu estender o prazo até este sábado, possibilitando assim a adesão dos contribuintes que estão com débito fiscal de ICMS”, informou Petrônio.
Qualquer débito do ICMS, vencido até 31 de dezembro de 2010, terá desconto de 95% na multa e nos juros e redução de 40% na atualização monetária, quando o pagamento for realizado à vista. Já na opção parcelada, o contribuinte terá mais prazo – o limite subiu de 24 para até 60 meses.
Além do pagamento à vista, as empresas com débitos no ICMS dispõem ainda de outras cinco opções de pagamento. Em duas parcelas, o desconto será de 90% para multa e juros, além de redução de 30% na atualização monetária. Já o contribuinte que pensa em dividir no prazo de 60 meses, terá 40% de desconto para multa e juros, mas sem a redução da atualização monetária.
Em caso da escolha pelo parcelamento ou à vista, o pagamento poderá ser efetivado no primeiro dia útil, no caso, 1º de agosto, mas a emissão do Documento de Arrecadação (DAR) para ter validade terá ser realizada até meio-dia deste sábado, prazo final da adesão do Programa de Recuperação de Créditos Tributários. A parcela mínima do Refis é de 10 UFR/PB para os contribuintes  normais e de cinco UFR/PB para os demais regimes. O valor de cada UFR/PB, em julho, é de R$ 32,09.
Após o dia 31 de julho, o pagamento dos tributos atrasados será integral, sem nenhum abatimento de juros ou de multa, mas poderá dividir em até 36 parcelas.
Jean Gregório

Comissão da Câmara dos Deputados realiza seminário com agentes de saúde em Campina Grande

O deputado federal Romero Rodrigues (PSDB/PB) se reuniu com lideranças dos sindicatos e associações dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde da Paraíba, no Salão Azul da Câmara Municipal, para discutir a realização em agosto de Seminário com a presença de agentes de todo o Estado e a Comissão Especial Parlamentar da Câmara dos Deputados.
A Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que “cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA”, aprovou em sua reunião, requerimento de autoria do deputado Romero Rodrigues, para que seja realizado um Seminário na cidade de Campina Grande-PB, para debater o Projeto de Lei nº 7495 de 2006 e seus apensos.
Em sua justificativa, Romero enfatizou a importância das atividades desenvolvidas pelos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, profissionais reconhecidos em todo o país, pelos inegáveis serviços prestados à manutenção da saúde da população brasileira, atendendo principalmente aos mais pobres.
Romero Rodrigues prosseguiu dizendo que “Esses profissionais, já obtiveram muitas conquistas, mais ainda falta muito para que suas atividades tenham corrigidas diversas distorções, principalmente no tocante ao vínculo empregatício e ao piso salarial.”
Ele destacou também que “a Câmara Federal instalou essa Comissão Especial, para tratar especificamente dos temas ligados aos ACS e ACE, e é justo que levemos essas discussões para os Estados, mais próximos dessas categorias profissionais, para tornar o debate mais rico e esclarecedor”.
O Seminário, para tratar da apreciação do PL 7495/06, e demais Projetos de Lei que tratam do regime Jurídico, Piso Salarial Profissional Nacional, as Diretrizes do Plano de Carreira e a Regulamentação das Atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, será realizado no próximo mês de julho, na Câmara Municipal de Campina Grande e contará com as presenças de deputados membros da Comissão Especial, representantes da FUNASA, da Federação e das Associações de ACS e ACE do estado da Paraíba.
Romero Rodrigues também é autor do Projeto de Lei 658, de 2011, que “Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para regulamentar a EC nº 63/10, instituir o piso salarial profissional nacional, as Diretrizes do Plano de Carreira, o Curso Técnico das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias”. Esta proposta do deputado, que será também analisada pela Comissão Especial, propõe um piso salarial de Rr$ 1.090,00l (um mil e noventa reais), para essas categorias, o que equivale a dois salários mínimos.